Regimento da Assembleia

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE AGRUPAMENTO
30 de Outubro de 2007
(aprovado por unanimidade)

Artigo 1º
(Composição da Assembleia do Agrupamento)

a) A Assembleia tem a seguinte constituição:
- dez representantes do pessoal docente;
- quatro representantes dos pais e encarregados de educação;
- três representantes do pessoal não docente;
- dois representantes das instituições parceiras (ESE e LATI);
- um representante da Câmara Municipal;
b) O presidente do Conselho Executivo e o presidente do Conselho Pedagógico participam nas reuniões da Assembleia sem direito a voto.

Artigo 2º
(Competências da Assembleia do Agrupamento)
Compete à Assembleia do Agrupamento:
a) Eleger os respectivo presidente de entre os seus membros docentes;
b) Aprovar o Projecto Educativo de Agrupamento e acompanhar e avaliar a sua execução;
c) Aprovar o Regulamento Interno de Agrupamento;
d) Emitir parecer sobre o Projecto Curricular do Agrupamento e sobre o Plano Anual de Actividades, do Agrupamento, verificando da sua conformidade com o Projecto Educativo;
e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades;
f) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, ouvido o Conselho Pedagógico;
g) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
h) Apreciar o relatório de contas de gerência;
i) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna do Agrupamento;
j) Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
l) Acompanhar a realização do processo eleitoral para a direcção executiva;
m) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei.

Artigo 3º
(Competências do presidente)
São competências do presidente da Assembleia, sem prejuízo de outras constantes da Lei e expressas no Regulamento Interno:
a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
b) Elaborar a ordem de trabalhos das sessões e promover a sua distribuição e divulgação;
c) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a ordem e disciplina das sessões;
d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justificarem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
f) Nomear o secretário de entre os representantes do pessoal docente, com carácter de rotatividade;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na Lei e no Regulamento Interno;

Artigo 4º
(Sede e lugar das Sessões)
A Assembleia de Agrupamento tem sede na Escola Básica 2/3 de Luísa Todi e reunirá na sala ou local apropriado que vier a ser designado.

Artigo 5º
(Convocação das sessões)
a) As sessões ordinárias são convocadas por escrito, de forma personalizada e no prazo mínimo de cinco dias úteis;
b) As sessões extraordinárias podem ser convocadas com 48 horas de antecedência, não se excluindo, para salvaguarda do superior interesse do Agrupamento de Escolas, o recurso à convocatória protocolada;
c) Em todas as convocatórias constará, obrigatoriamente, a indicação do local, do dia e da hora de funcionamento e os assuntos da Ordem de Trabalhos.

Artigo 6º
(Organização das sessões)
A Assembleia de Agrupamento reúne e toma decisões no âmbito das suas competências desde que estejam presentes cinquenta por cento mais um dos seus elementos em exercício de funções.

Artigo 7º
(Reunião da Assembleia)
a) A Assembleia reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do presidente do Conselho Executivo;
b) As decisões da Assembleia são tomadas por maioria absoluta (50% + 1);
c) As deliberações são tomadas por voto nominal;
d) O Presidente da Assembleia de Agrupamento tem direito a recorrer ao voto de qualidade em caso de empate em qualquer votação;
e) As sessões de trabalho da Assembleia têm uma duração de 90 minutos podendo ser prolongadas apenas se se obtiver a concordância de 2/3 dos membros presentes, sendo indispensável assegurar o quórum.

Artigo 8º
(Comissões)
a) São, entre os membros da Assembleia, constituídas comissões especializadas para estudo das propostas apresentadas para deliberação, sendo obrigatórias as seguintes:
- Comissão para o Regulamento Interno;
- Comissão de Acompanhamento do Projecto Educativo e do Projecto Curricular de Agrupamento;
- Comissão Administrativo-financeira;
b) Cada Comissão terá um coordenador;
c) A convocatória para as reuniões de trabalho das Comissões é feita pelo respectivo coordenador com 72 horas de antecedência.

Artigo 9º
(Actas)
a) De tudo o que decorre nas sessões da Assembleia será lavrada acta, que será assinada pelo presidente e pelo secretário após aprovação do plenário;
b) As actas são digitadas em suporte de papel formato A4 e, após a necessária aprovação, são arquivadas em dossier próprio que ficará à guarda do Conselho Executivo;
c) O conteúdo das actas será divulgado através do blogue da Assembleia – http://assembleiadoavelt.blogspot.com/ – salvaguardando-se a necessidade de tornar reservada matéria identificada como de carácter sigiloso.

Artigo 10º
(Disposições finais)
a) O Regimento entra em vigor após a aprovação pelo plenário da Assembleia;
b) O Regimento pode ser revisto sempre que tal seja proposto pela maioria dos membros da Assembleia;
c) As propostas de alteração apenas são aprovadas por maioria de 2/3 dos membros da Assembleia;
d) As questões omissas são resolvidas em reunião de Assembleia e nos termos da Lei em vigor.